POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO

O Instituto CEREV é uma organização sem fins lucrativos que visa promover a conscientização, a inclusão verdadeira, o diagnóstico precoce, a evolução cognitiva, educação e o desenvolvimento de crianças e jovens com autismo e outros transtornos. Nossa política de privacidade é baseada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e tem como objetivo garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais de nossos colaboradores, doadores e usuários.

Coleta e Uso de Dados

Nós coletamos dados pessoais apenas para fins específicos e legítimos, tais como:

- Nome e contato para fins de comunicação
- Endereço e dados bancários para fins de doação
- Dados de navegação e uso do site para fins de melhoria da experiência do usuário

Nós não compartilhamos dados pessoais com terceiros, exceto em casos de:

- Solicitação de autoridades competentes
- Necessidade de cumprimento de obrigações legais
- Contratação de serviços de terceiros para fins de processamento de dados.

Doações

Ao fazer uma colaboração voluntária ou doação para o Instituto CEREV, você declara que:

- A doação é de livre e espontânea vontade;

- Não há expectativa de reembolso ou compensação;

- A doação é feita de acordo com a lei e regulamentações aplicáveis;

De acordo com o Artigo 557 do Código Civil Brasileiro:

"Art. 557. A doação não pode ser revogada por simples arrependimento do doador."

Isso significa que, uma vez feita a doação, o doador não pode solicitar a devolução dos valores doados.

Além disso, o Artigo 558 do Código Civil também prevê que:

"Art. 558. A doação não pode ser revogada por falta de pagamento de impostos ou taxas."

Portanto, as doações feitas ao Instituto CEREV são irrevogáveis e não podem ser devolvidas.

 Direitos do Titular

Os titulares dos dados pessoais têm direito a:

- Acessar e corrigir seus dados pessoais
- Solicitar a exclusão de seus dados pessoais
- Receber informações sobre a coleta e uso de seus dados pessoais
- Revogar o consentimento para o uso de seus dados pessoais

Como Seus Dados Serão Utilizados para Atendimentos?

O Uso de Dados será vedado para Fins Médicos e Terapêuticos

O Instituto CEREV pode coletar e utilizar dados pessoais para fins médicos e terapêuticos, incluindo:

- Avaliação e diagnóstico de condições de saúde
- Desenvolvimento de planos de tratamento e intervenção
- Monitoramento e acompanhamento do progresso do paciente

Esses dados são coletados e utilizados apenas para fins legítimos e específicos, e são protegidos por sigilo e ética profissional.

Sigilo e Ética Profissional

Todos os profissionais do Instituto CEREV são obrigados a manter o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais e médicos dos pacientes. Isso inclui:

- Não divulgar informações pessoais ou médicas sem autorização explícita do paciente
- Não utilizar informações pessoais ou médicas para fins não autorizados
- Manter registros e documentos médicos em local seguro e protegido

Consentimento Informado

Antes de coletar e utilizar dados pessoais e médicos, o Instituto CEREV obterá o consentimento informado do paciente ou de seu responsável legal. Isso inclui:

- Informar o paciente sobre a finalidade e o escopo da coleta e utilização de dados
- Informar o paciente sobre os riscos e benefícios da coleta e utilização de dados
- Obter a autorização explícita do paciente para a coleta e utilização de dados

Direitos do Paciente

Os pacientes têm direito a:

- Acessar e corrigir seus dados pessoais e médicos
- Solicitar a exclusão de seus dados pessoais e médicos
- Receber informações sobre a coleta e utilização de seus dados pessoais e médicos
- Revogar o consentimento para a coleta e utilização de seus dados pessoais e médicos

 Responsabilidade

O Instituto CEREV é responsável por garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais e médicos dos pacientes. Isso inclui:

- Implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados
- Treinar os profissionais para garantir a confidencialidade e o sigilo dos dados
- Monitorar e auditar regularmente a coleta e utilização de dados para garantir a conformidade com as políticas e procedimentos do Instituto CEREV.

Segurança

Nós adotamos medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

Alterações

Nós reservamos o direito de alterar esta política de privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio.

Contato

Se você tiver alguma dúvida ou preocupação sobre esta política de privacidade, por favor entre em contato conosco pelo e-mail atendimento@institutocerev.org ou pelo WhatsApp: (89) 99445-5301

Lei Aplicável

Esta política de privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Aceitação

Ao acessar e usar os recursos do site ou serviços do Instituto CEREV, você declara que:

- Leu e entendeu esta política de privacidade
- Concorda com os termos e condições aqui estabelecidos
- É responsável por manter a confidencialidade de suas informações de login e senha

CLÁUSULA DE CONSENTIMENTO E RESPONSABILIDADE

Ao fazer o cadastro no Instituto CEREV, você declara que:

- Entende que o Instituto CEREV não dispõe de espaço médico presencial para atuar como clínica médica, e se restringe apenas aos serviços de atendimento com consultório online, capacitação de pais e familiares, e acompanhamento terapêutico;
- Entende que o Instituto CEREV não tem nenhum vínculo pessoal com você, e que qualquer relação estabelecida é exclusivamente para fins de prestação de serviços;
- Concorda em ser denominado como "Assistido" do Instituto CEREV, e entende que essa denominação não implica em qualquer tipo de vínculo empregatício ou contratual;
- Entende que quaisquer dúvidas ou reclamações deverão ser direcionadas para o WhatsApp (89) 99445-5301 ou o e-mail atendimento@institutocerev.org.

ACEITAÇÃO DIGITAL

Ao fazer o cadastro, você declara que leu e concordou com os termos e condições acima descritos.

DATA E HORA

A data e hora do cadastro serão registradas e armazenadas pelo Instituto CEREV para fins de controle e segurança.